Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Espaço Adv (o "Serviço"), software jurídico oferecido em modelo SaaS (software como serviço) por 60.262.907 KAIO ARAUJO MOURA, inscrita no CNPJ sob nº 60.262.907/0001-50, estabelecida em Rio Branco/AC ("Espaço Adv"), a você, pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço (o "Usuário" ou "Escritório"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Para usar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar credenciais ou permitir o uso do Serviço por terceiros não autorizados.

Ao criar uma conta nova de escritório, o Usuário tem acesso a um período de teste gratuito de 7 (sete) diascontados da data de cadastro. Ao término deste período, se o Usuário não contratar um plano pago, o acesso operacional ao Serviço será bloqueado, permanecendo disponíveis apenas as áreas necessárias à contratação/regularização e ao suporte. O bloqueio é automático e não implica exclusão imediata dos dados.

Os planos, limites e preços vigentes estão disponíveis na página pública de planos. As cobranças recorrentes (mensais ou anuais) são processadas por meio da Stripe, provedor de pagamentos internacional que atua como operador dos dados do meio de pagamento. Ao contratar um plano, o Usuário autoriza a cobrança recorrente do valor vigente até o cancelamento.

O Espaço Adv poderá reajustar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, aplicável no ciclo seguinte de cobrança.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo pago corrente; após o vencimento, o acesso operacional é bloqueado. Os dados do Escritório permanecem armazenados por período razoável para permitir eventual reativação ou exportação, observando os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

Cada plano possui limites específicos (usuários, processos monitorados, capturas por nome/OAB, gerações de IA, etc.). O uso além dos limites requer upgrade de plano. Módulos adicionais como o add-on de Atendimento (WhatsApp)são contratados separadamente e seguem regras próprias de ativação e cobrança.

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos, pelo cumprimento das obrigações profissionais perante clientes, tribunais e órgãos regulatórios (inclusive OAB) e pela licitude do uso do Serviço. O Usuário é o controlador dos dados de seus próprios clientes e processos, cabendo a ele obter as bases legais aplicáveis (consentimento, execução de contrato, obrigação legal, entre outras).

Todos os direitos sobre o software, marcas, layout, código-fonte, documentação e conteúdo produzido pelo Espaço Adv são de sua propriedade exclusiva. A contratação concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, restrita à finalidade contratada.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". O Espaço Adv envida esforços comerciais razoáveis para manter alta disponibilidade, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. O Espaço Adv não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades de terceiros integrados (tribunais, DJEN, Escavador, provedores de WhatsApp, IA, etc.).

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Espaço Adv fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

O canal oficial de suporte é contato@espacoadv.com. Prazos e canais adicionais podem variar conforme o plano contratado.

O Espaço Adv poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados e/ou dentro da plataforma. O uso continuado do Serviço após a atualização representa concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.